A preservação das Nascentes dentro do Código Florestal 

As APPs (Áreas de Preservação Permanentes) surgiram dentro da legislação brasileira com o Código Florestal Brasileiro de 1965, sendo definidas como “uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

E mesmo 59 anos e diversas alterações depois, esse conceito ainda pode se tornar uma dor de cabeça para qualquer um que atue na área, principalmente no que diz respeito às nascentes.

Uma nascente de rio é basicamente o afloramento superficial de um lençol freático que dá origem a um curso d’água, podendo ser temporário, permanente ou sazonal. Essa definição é importante para quando se vai abordar uma das insuficiências do código florestal dentro do assunto, atualmente é definido que devem se tornar APPs áreas de 50m em torno de nascentes ou olhos d’água permanentes.  

Do ponto de vista ambiental, essa definição exclui da questão não só os outros tipos de nascente, mas também ignora diversas peculiaridades que banham a questão. Como por exemplo, se a nascente é natural ou se origina devido a ações humanas, se uma nascente intermitente não vale a pena ser obrigatoriamente preservada, se uma área de 50m é o suficiente para sua preservação.Além, na legislação atual se desconsidera o ambiente em que está inserido a nascente e sua relação com a comunidade que está ao seu entorno.

E do ponto de vista técnico, isso dificulta a classificação das nascentes adequadamente, podendo elas serem confundidas com outros fenômenos que não estão descritos na lei, além de deixar os especialistas em relativo desamparo quando em contato com ocorrências que não se enquadram na definição de nascente, mas ainda precisam de um tratamento de preservação diferenciado. 

Um projeto para a alteração do código florestal, está em trâmite no momento dentro da câmara dos deputados, mas enquanto isso a solução é apostar em técnicos de qualidade e com um bom conhecimento hidrogeológico.

 

 

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A compatibilidade entre a mineração e das obras de Infraestrutura

 

Por Thiago Tavella Ferrari

A mineração é essencial para o desenvolvimento de qualquer país. No Brasil, além de ter ocupado um papel fundamental no seu desenvolvimento como nação desde os tempos coloniais, ela pretende novamente tomar uma posição estratégica dentro do setor comercial brasileiro, levando em conta sua importância na nova política industrial planejada pelo governo.

O bloqueio minerário é uma forma de tentar manter a compatibilidade entre os interesses da atividade mineradora e do restante da sociedade. Ele acontece baseado no artigo 42 do código de mineração, que cita que a lavra não será autorizada caso seja prejudicial ao bem público ou comprometa interesses em que a utilidade não é superada pela própria atividade mineradora.

“Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.”

A exemplo, a mineração de uma área pode comprometer empreendimentos de geração de energia, linhas de transmissão, estradas e outros empreendimentos de infraestrutura. Nestes casos, o bloqueio minerário poderá ser requisitado caso não haja a possibilidade de coexistência entre as atividades e a utilidade da exploração dos minérios da área não supere o dano causado por ela.

Mas apesar de ser um recurso importante para a realização de todas as atividades que envolvem e são envolvidas pela mineração, o bloqueio minerário ainda não é regulamentado pela Agência Nacional Mineração (ANM). Então é importante consultar peritos como os que atuam pela Nobre para ter a certeza de que caso esse processo tenha de ocorrer, ocorra conforme a lei, sendo benéfico para todas as partes envolvidas.

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LTCAT Laudo técnico das condições ambientais do trabalho

O LTCAT trata-se de um documento que contém as informações das condições ambientais do trabalho do empregado.

O objetivo LTCAT é observar as disposições da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho destacando as NRs 15 e 16 que definem as características de Insalubridade e Periculosidade bem como obedecer ao disposto no Decreto 3.048/99 que estabelece a obrigatoriedade das empresas manterem laudo técnico atualizado para fins de aposentadoria especial.

O LTCAT tem que identificar os fatores ambientais causadores de interferências comparadas às situações encontradas com os limites estabelecidos pela legislação, avaliando os efeitos e o uso da proteção adequada, fornecendo em seguida as recomendações gerais para neutralização ou eliminação das condições de risco.

A legislação estabelece três condições de periculosidade:

✔ Atividades e operações perigosas com explosivos;
✔ Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
✔ Atividades e operações em áreas com risco elétrico;
✔ Outras mais atividades previstas na NR16.

O LTCAT deve ser conclusivo e de acordo com a Subseção IV do Decreto nº 3.048/99 do enquadramento por exposição a agentes nocivos do Art. 276, Art. 277, se faz juz ou não à concessão de aposentadoria especial.

A Nobre Perícias é especializada neste serviço para sua empresa.

Para maiores informações entre em contato conosco, teremos o maior prazer em atender você!

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